Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938

Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938

Ementa	Estabelece o Código de Justiça Militar.
Apelido	Código da Justiça Militar (1938) (CJM)
Publicação do Texto Principal
[ Republicação Integral ]	[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 194, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... HIPOTESE , PRAZO , NULIDADE , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , DESERÇÃO , INSUBMISSÃO , HABEAS CORPUS , MILITAR . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPETENCIA , CORRELAÇÃO , INQUERITO , BUSCA E APREENSÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO , PRISÃO , MENAGEM , PROVA , TESTEMUNHA , CONFISSÃO , INDICIO , ACUSAÇÃO , CITAÇÃO , PROCESSO , JUSTIÇA MILITAR . CRITERIOS , COMPETENCIA , CORRELAÇÃO , DENUNCIA , AÇÃO PENAL , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO . FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUSTIÇA MILITAR . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSE , EXERCICIO , MAGISTRADO , FUNCIONARIOS , JUSTIÇA MILITAR . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , JUSTIÇA MILITAR . HIPOTESE , INCOMPATIBILIDADE , SUSPEIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , LICENÇA , CORRELAÇÃO , MINISTRO , AUDITOR , JUSTIÇA MILITAR , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONTEUDO , CORRELAÇÃO , RECURSOS , APELAÇÃO , EMBARGOS , EXECUÇÃO DE SENTENÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 4.023 de 15/01/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1942] (p. 786, col. 1) Decreto-Lei nº 4.225 de 02/04/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1942] (p. 5522, col. 1) Decreto-Lei nº 4.235 de 06/04/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1942] (p. 5639, col. 1) Decreto-Lei nº 5.857 de 28/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1943] (p. 14561, col. 1)