Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938
Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938
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Ementa | Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1941] (p. 2127, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1941] (p. 2127, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1943] (p. 6468, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1943] (p. 11891, col. 1)
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