Decreto-Lei nº 5.729 de 05/08/1943
Decreto-Lei nº 5.729 de 05/08/1943
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Ementa | Altera o artigo 4º parágrafo 26, do regulamento expedido com o decreto-lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1943] (p. 11891, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 73, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE CONSUMO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ARTIGO , DECRETO LEGISLATIVO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |