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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.667 de 23/07/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, PROIBE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 2) 

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REALIZAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
PROIBIÇÃO , ADMISSÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 172 - Vigência Determinada

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Decreto nº 94.667 de 23/07/1987]