Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 94.667 de 23/07/1987

Decreto nº 94.667 de 23/07/1987

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, PROIBE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO DIRETA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REALIZAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . PROIBIÇÃO , ADMISSÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 95.106 de 03/11/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1987] (p. 18261, col. 2) Art. 4 - Alteração Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Decreto nº 99.606 de 13/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19523, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 172 - Vigência Determinada Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.369 de 20/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 93.211 de 03/09/1986 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto nº 94.667 de 23/07/1987] Decreto nº 95.106 de 03/11/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)