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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 90.802 de 11/01/1985

Ementa

REGULA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO PAIS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE TEM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO E SERVIÇOS ACESSORIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1985] (p. 815, col. 1) 

Catálogo

EMPRESA ESTRANGEIRA .

Indexação

NORMAS , PEDIDO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , INSTALAÇÃO , AGENCIA , MANUTENÇÃO , REPRESENTANTE .
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE AEREO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12 [Decreto nº 90.802 de 11/01/1985]