Decreto nº 87.186 de 18/05/1982
Decreto nº 87.186 de 18/05/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1982] (p. 9111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , VIDA HUMANA , MAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |