Decreto nº 79.279 de 15/02/1977
Decreto nº 79.279 de 15/02/1977
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO BRASIL-REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/1977] (p. 2003, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/02/1977] (p. 2229, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA ORIENTAL (RDA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |