Decreto nº 79.159 de 24/01/1977
Decreto nº 79.159 de 24/01/1977
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONCLUIDA EM MALAGA - TORREMOLINOS, A 25 DE OUTUBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1977] (p. 2307, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/03/1977] (p. 3719, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |