Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 79.159, de 24 de janeiro de 1977.
Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações concluída em Málaga - Torremolinos, a 25 de outubro de 1973.
(Publicado no Diário Oficial de 1º de março de 1977).
Retificação
Na página nº 2.309, 1ª coluna, no artigo 8°,
Onde se lê:
.....
62 4. (1) o Conselho de Administração...
Leia-se:
.....
52 4. (1) o Conselho de Administração...
A seguir no artigo 9°,
Onde se lê:
...O Vice-Secretário Geral auxiliar o Secretário-Geral no desempenho de...
Leia-se:
...O Vice-Secretário Geral auxilia o Secretário-Geral no desempenho de...