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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 77.077 de 24/01/1976

Ementa

EXPEDE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1976] (p. 1489, col. 1) 

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS) .

Indexação

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas