Decreto nº 75.891 de 23/06/1975
Decreto nº 75.891 de 23/06/1975
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI E DO LIMITE LATERAL MARITIMO BRASIL-URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1975] (p. 7534, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LIMITE GEOGRAFICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Ato Internacional |