Decreto Legislativo nº 53 de 13/08/1974

Decreto Legislativo nº 53 de 13/08/1974

Ementa

APROVA O TEXTO DA DECLARAÇÃO BRASILEIRO-URUGUAIA SOBRE LIMITE DE JURISDIÇÕES MARITIMAS, FIRMADO EM MONTEVIDEU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/08/1974] (p. 9181, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário Oficial da União de 19/08/1974] (p. 9357, col. 1)    

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 11 DE 1974.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECLARAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , JURISDIÇÃO , MAR TERRITORIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional