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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 70.951 de 09/08/1972

Ementa

REGULAMENTA A LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1972] (p. 7113, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/08/1972] (p. 7289, col. 2) 

Catálogo

ECONOMIA POPULAR .

Indexação

BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO , NORMAS , EMPRESA INDUSTRIAL , EMISSÃO , VALE BRINDE , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , OBJETIVO , PROPAGANDA , PRODUTO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , LIMITAÇÃO , VALOR , PREMIO , VALE BRINDE , SORTEIO , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA , PESSOA JURIDICA .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , INTERVENÇÃO , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , VENDA , AQUISIÇÃO , BENS , SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO , HOSPITAL , CLUBE , MOTEL , HOTEL .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , EMPRESA , VINCULAÇÃO , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR .
CONCURSO , OBJETIVO , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA OPERACIONAL , OBJETIVO , BASE DE CALCULO , VALOR , PREMIO .
DEFINIÇÃO , PREMIO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .
DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , DIRETOR , GERENTE , SOCIO , EMPRESA , VINCULAÇÃO , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PRAZO , VALOR , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , VALE BRINDE , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA , TAXAS , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .
FIXAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , PREMIO , VALE BRINDE , SORTEIO , CONCURSO .
NORMAS , REQUISITOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .
NORMAS , CONCURSO , SORTEIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LOTERIA FEDERAL , EMPRESA , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .
NORMAS , EMPRESA , REALIZAÇÃO , CONCURSO , DISTRIBUIÇÃO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , VENDA , MERCADORIA , OBJETIVO , RECEBIMENTO , ANTECIPAÇÃO , PREÇO , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , VENDA , PROMESSA DE COMPRA E VENDA , COTA , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , TRANSFERENCIA , DIREITOS , TERRENO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , COMPETENCIA .
OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE COMERCIAL , INDUSTRIA , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO .
PREMIO , VALE BRINDE .
PREMIO , SUBORDINAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
PROIBIÇÃO , CONVENÇÃO , PREMIO , DINHEIRO .
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , VALE BRINDE , SORTEIO , CONCURSO , NORMAS , PROTEÇÃO , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR .
REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , EMPRESA , VENDA , AQUISIÇÃO , BENS IMOVEIS , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
REGULAMENTAÇÃO , CAPTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR .
REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROCESSO FISCAL , SANÇÃO , INFRAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , SORTEIO .
REQUISIÇÃO , COBRANÇA , INGRESSO , OBJETIVO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , SORTEIO , CONCURSO .
REQUISITOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , PRAZO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , SORTEIO , CONCURSO , PREMIO , VALE BRINDE .
SUBORDINAÇÃO , EMPRESA INDUSTRIAL , EMPRESA COMERCIAL , EMPRESA , BENS IMOVEIS , REGULAMENTO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , CONCURSO .
SUBORDINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , VENDA , PROCEDIMENTO , APRESENTAÇÃO , PREMIO , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
VINCULAÇÃO , RESULTADO , LOTERIA FEDERAL , SORTEIO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO .
RESTRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .
RESTRIÇÃO , MERCADORIA , PARTICIPAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 5 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 15 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 21 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 23 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 24 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 31, caput, Inciso 1 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 32 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 35 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 40 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 43, caput, Inciso 5 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 47, caput, Item 1 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 48 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]

Art. 79 [Decreto nº 70.951 de 09/08/1972]