Decreto nº 94.383 de 28/05/1987
Decreto nº 94.383 de 28/05/1987
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8119, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ECONOMIA POPULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , EMPRESA , VENDA , AQUISIÇÃO , BENS IMOVEIS , COMPETENCIA , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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