Decreto nº 30.692 de 29/03/1952
Decreto nº 30.692 de 29/03/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO ENTRE O BRASIL E OS PAISES BAIXOS, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1952] (p. 5433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , IMIGRAÇÃO , COLONIZAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |