Decreto nº 3.243 de 16/11/1999
Decreto nº 3.243 de 16/11/1999
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Ementa | REVOGA O DECRETO 30.692, DE 29 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO CELEBRADO COM O REINO DOS PAISES BAIXOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , IMIGRAÇÃO , COLONIZAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |