Decreto nº 28.524 de 18/08/1950
Decreto nº 28.524 de 18/08/1950
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA, ASSINADOS EM WASHINGTON A 2 DE DEZEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1951] (p. 6273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1952] (p. 5049, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , PESCA , BALEIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1973] (p. 12601, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |