Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1973
Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, CONCLUIDA EM WASHINGTON, A 2 DE DEZEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1973] (p. 12601, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 27 DE 1973. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PESCA , BALEIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1974] (p. 640, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |