Lei nº 15.485 de 05/08/2026

Lei nº 15.485 de 05/08/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , DEFINIÇÃO JURIDICA , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , PREÇO MINIMO , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , METODOLOGIA , CALCULO , COOPERAÇÃO TECNICA , EMPRESA PUBLICA , AGENCIA REGULADORA , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , SANÇÃO , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APOSENTADORIA ESPECIAL , TRABALHADOR , COOPERATIVA , POSSIBILIDADE , TRANSPORTADOR , TRANSPORTE DE CARGA , ADESÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , QUALIDADE , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , TERCEIROS , TRANSPORTE REMUNERADO , INCLUSÃO , OBRIGAÇÕES , REVALIDAÇÃO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , INTERESSADO , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEVERES , RESPEITO , VALOR , PREÇO MINIMO , FRETE , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , EMPRESA , GESTÃO , RISCOS , BANCO DE DADOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , PREVISÃO , PISO SALARIAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , EMPREGADO , POLITICA PUBLICA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SETOR , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 8, § 1 - Veto
  • Art. 8, § 2 - Veto
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 10, caput - Veto
  • Art. 10, § 1 - Veto
  • Art. 10, § 2 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 99, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 105, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 105, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 105, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 132, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 218, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração Vetada
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 12 - Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 5, § 1-A, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 5, § 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-D - Acréscimo
  • Art. 5-E - Acréscimo
  • Art. 5-F, caput - Acréscimo
  • Art. 5-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 7 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 8, caput [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 8, § 1 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 8, § 2 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 10, caput [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 10, § 1 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]

Art. 10, § 2 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]