Lei nº 13.703 de 08/08/2018

Lei nº 13.703 de 08/08/2018

Ementa

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

CRIAÇÃO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-D, caput - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5-E, caput - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5-F, caput - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 5, § 1-A, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 5, § 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-D - Acréscimo
  • Art. 5-E - Acréscimo
  • Art. 5-F, caput - Acréscimo
  • Art. 5-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 4, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 1-A, Inciso 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 4 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5, § 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-B [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-B [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-C, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-C, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-D, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-D [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-D, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-D, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-D, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-E, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-E [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-E, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-E, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-E, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-F, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-F, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-F, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 5-F, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, § 8 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, § 9 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, § 10 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 7, § 13 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 8, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 8-A, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 9, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 9-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]

Art. 9-A, § 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]