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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.103 de 02/03/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 41/2014. AUTOR: DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN EFICÁCIA ESPECÍFICA PARA ALGUMAS NORMAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12, 13 E 14.

Catálogo

EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , MOTORISTA , TRANSPORTE RODOVIARIO , PESSOAS , CARGA , DIREITOS , DEVERES , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INTERVALO , TRABALHO NOTURNO , REPOUSO SEMANAL , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , PENALIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 5 - Alteração
  • Art. 168, § 6 - Acréscimo
  • Art. 168, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-A - Alteração
  • Art. 235-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-B - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 235-B, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 235-C - Alteração
  • Art. 235-C, § 1 - Alteração
  • Art. 235-C, § 2 - Alteração
  • Art. 235-C, § 3 - Alteração
  • Art. 235-C, § 4 - Alteração
  • Art. 235-C, § 5 - Alteração
  • Art. 235-C, § 6 - Alteração
  • Art. 235-C, § 8 - Alteração
  • Art. 235-C, § 9 - Alteração
  • Art. 235-C, § 10 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 11 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 12 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 13 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 14 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 15 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 16 - Acréscimo
  • Art. 235-D - Alteração
  • Art. 235-D, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 235-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 5 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 6 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 8 - Acréscimo
  • Art. 235-E - Alteração
  • Art. 235-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 235-E, § 1 - Revogação
  • Art. 235-E, § 2 - Revogação
  • Art. 235-E, § 3 - Revogação
  • Art. 235-E, § 4 - Revogação
  • Art. 235-E, § 5 - Revogação
  • Art. 235-E, § 6 - Revogação
  • Art. 235-E, § 7 - Revogação
  • Art. 235-E, § 8 - Revogação
  • Art. 235-E, § 9 - Revogação
  • Art. 235-E, § 10 - Revogação
  • Art. 235-E, § 11 - Revogação
  • Art. 235-E, § 12 - Revogação
  • Art. 235-F - Alteração
  • Art. 235-G - Alteração
  • Art. 235-H - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67-A - Alteração
  • Art. 67-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 67-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 67-A, § 1 - Revogação
  • Art. 67-A, § 2 - Revogação
  • Art. 67-A, § 3 - Revogação
  • Art. 67-A, § 4 - Revogação
  • Art. 67-A, § 5 - Revogação
  • Art. 67-A, § 6 - Revogação
  • Art. 67-A, § 7 - Revogação
  • Art. 67-C - Alteração
  • Art. 67-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-C, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67-C, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 4 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 5 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 7 - Acréscimo
  • Art. 67-E - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 4 - Acréscimo
  • Art. 132, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 132, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 259, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 6 - Alteração
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 8 - Acréscimo
  • Art. 11, § 9 - Acréscimo
  • Art. 13-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 10 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 11 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 12 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 17 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]

Art. 22 [Lei nº 13.103 de 02/03/2015]