Decreto nº 13.044 de 30/06/2026
Decreto nº 13.044 de 30/06/2026
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Ementa | Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2026] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2026] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 01/07/2026] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGIME ADUANEIRO , TRANSPORTE INTERNACIONAL , MERCADORIA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |