Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de 1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM: 3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_.