Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.994 de 01/06/2026

Decreto nº 12.994 de 01/06/2026

Ementa	Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , FUNDOS , AMPLIAÇÃO , ENQUADRAMENTO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , DIRETRIZES GERAIS , COMITE EXECUTIVO , COMITE , FINANCIAMENTO , BENEFICIARIO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , MICROEMPRESA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMITE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , EXPORTAÇÃO , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , REFORMULAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , REFORMULAÇÃO , COMPETENCIA , COMITE EXECUTIVO , GESTÃO , ORGÃO . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , INCLUSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , AMBITO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto nº 3.937 de 25/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, § 7 - Revogação Art. 8, § 9 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 9, § 2 - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Decreto nº 4.993 de 18/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.452 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 6º, 7º e 9º, todos do art. 8º do Decreto nº 3.937/2001. Decreto nº 8.925 de 30/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 3º e os §§ 9º, 12 e 13 do art. 8º, todos do Decreto nº 3.937/2001. Decreto nº 9.374 de 14/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 16 do art. 8º do Decreto nº 3.937/2001. Decreto nº 11.428 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Decreto nº 11.718 de 28/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 4º do Decreto nº 4.993/2024.