Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.925 de 08/04/2026

Decreto nº 12.925 de 08/04/2026

Ementa	Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/04/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/04/2026] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 09/04/2026] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 09/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.369 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 14 - Alteração Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 15 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.925/2026, ocorrida em 9/4/2026. Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação O art. 4º foi revogado na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto nº 10.369/2020. As alterações entram em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.925/2026, ocorrida em 9/4/2026. Decreto nº 12.332 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação As alterações entram em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.925/2026, ocorrida em 9/4/2026. Decreto nº 12.606 de 01/09/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o inc. II do caput do art. 1º e a alínea "d" do inc. II do caput do art. 2º, todos do Decreto nº 12.332/2024. As alterações entram em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.925/2026, ocorrida em 9/4/2026.