Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.606 de 01/09/2025

Decreto nº 12.606 de 01/09/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/09/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , REMANEJAMENTO TEMPORARIO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.905 de 27/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2026] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332/2024: as alíneas "a" a "o" do inciso I do caput do art. 1º; os itens 1 e 1-A da alínea "c" e os itens 1 e 2 da alínea "g" do inciso I do caput do art. 2º; as alíneas "a" e "b" e os itens 2 a 4 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º; os itens 1, 2 e 4 da alínea "a" e a alínea "b" do inciso IV do caput do art. 2º; o inciso V do caput do art. 2º; e o inciso I do caput do art. 3º. As alterações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.9054/2026, ocorrida em 30/3/2026.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 12.332 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput - Alteração As alterações entram em vigor 7 dias após a publicação do Decreto nº 12.606/2025, ocorrida em 2/9/2025.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 12.606 de 01/09/2025] Decreto nº 12.905 de 27/03/2026 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)