Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.373 de 01/04/2026

Lei nº 15.373 de 01/04/2026

Ementa	Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , VENCIMENTO BASICO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOMENCLATURA , TECNICO , FIXAÇÃO , POLICIA , UNIDADE , ADMINISTRAÇÃO , COMPETENCIA , EXERCICIO , FUNÇÃO , SEGURANÇA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2026] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Veto Art. 1, caput, Inciso 3 - Veto Anexo 1 - Veto de Parte do Texto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 4 - Veto de Parte do Texto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.316 de 20/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 1 - Alteração Art. 27, § 3 - Acréscimo Anexo 2 - Revogação As alterações dos Anexos III, IV, V e VI entram em vigor em 1/7/2026. A revogação do Anexo II produz efeitos a partir de 1/7/2026. As demais alterações entram em vigor na data de publicação da Lei nº 15.373/2026, ocorrida em 2/4/2026.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 15.373 de 01/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 01/04/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)