Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026

Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026

Ementa	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/01/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 182.
Classificação Temática	Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo Organização do Estado / Organização Federativa Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , ENTIDADE , CARATER PUBLICO , NATUREZA TECNICA , NATUREZA OPERACIONAL , REGIME ESPECIAL , SEDE , FORO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , PROCURADORIA , AMBITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , COMPARTILHAMENTO , COORDENAÇÃO , INTEGRAÇÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÃO , CONTROLE EXTERNO , FUNÇÃO FISCALIZADORA , TRIBUNAL DE CONTAS , AMBITO ESTADUAL , AMBITO MUNICIPAL , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA , ELABORAÇÃO , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , GESTÃO FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ORÇAMENTO , ORIGEM , RECEITA , PERCENTAGEM , PERIODO , EXERCICIO FINANCEIRO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO . NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LANÇAMENTO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , ATRASO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INDEFERIMENTO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , PRINCIPIO JURIDICO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , ORGÃOS , JULGAMENTO , REPRESENTAÇÃO , FAZENDA PUBLICA . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , RENDIMENTO , ORIGEM , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , RECEITA , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO DA MICROEMPRESA , COMITE GESTOR , SIMPLES NACIONAL , DEFINIÇÃO , REPASSE , TOTAL , ARRECADAÇÃO , VALOR , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , MENSALIDADE , PRAZO , ALIQUOTA , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , MULTA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , SAUDE PUBLICA , VALOR , ARRECADAÇÃO , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , INCLUSÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , FONTE , RECEITA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESIDENTE , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , FORMA , CONTAGEM , PRAZO , JULGAMENTO , RECURSOS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , INCLUSÃO , CONCEITO , OPERAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , ORDEM , APLICAÇÃO , INSTITUTO , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , SUJEIÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , AUSENCIA , CONTRIBUINTE , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGRONEGOCIO , ENERGIA ELETRICA , DEFINIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBJETO DE USO PESSOAL , POSSIBILIDADE , REGIME ADUANEIRO , DEVOLUÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , PREVISÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , REFERENCIA , VALOR , CALCULO , SUJEITO PASSIVO , IMPORTAÇÃO , Imposto Seletivo (IS) , HABILITAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , CRIAÇÃO , Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , INFRAÇÃO , REITERAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONCEITO , ADQUIRENTE , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FATO GERADOR , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , VALOR , FRETE , CAMBIO , CONVERSÃO , MOEDA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , PADRÃO , COMBUSTIVEL , HIPOTESE , CONVENIO , SUSPENSÃO , CRITERIOS . CRITERIOS , HOMOLOGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , APROVEITAMENTO , INCIDENCIA , SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA , MERCADORIA , ESTOQUE , CREDITAMENTO , IMPOSTOS , NORMAS GERAIS , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , HIPOTESE , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , EPOCA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , VALOR VENAL , POSSIBILIDADE , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , CUSTEIO , EXPANSÃO , MELHORIA , SERVIÇO PUBLICO , ILUMINAÇÃO PUBLICA , SISTEMA , MONITORAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA , PRESERVAÇÃO , LOGRADOURO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PERCENTAGEM , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , COMUNICAÇÕES , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITAMENTO , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1) Art. 5, § 5 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.079 de 10/04/1950 Declaração de Alteração Permanente Art. 79-A - Acréscimo Art. 79-B, caput - Acréscimo Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 35-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 38 - Alteração Art. 39, caput - Revogação Art. 41, caput - Alteração Art. 82-A, caput - Acréscimo Art. 82-A, § 1 - Acréscimo Art. 82-A, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-B, caput - Acréscimo Art. 7, § 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Renumeração Art. 27, § 2 - Acréscimo Art. 37, § 5 - Acréscimo Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 1, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 81, caput, Inciso 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 84, caput - Revogação Art. 84, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 84, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 84, § 1 - Revogação Art. 84, § 2 - Revogação Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 69, caput - Revogação Art. 69, § 1 - Revogação Art. 69, § 2 - Revogação Art. 69, § 3 - Revogação Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 18, § 4, Inciso 8 - Acréscimo Art. 18, § 4, Inciso 9 - Acréscimo Art. 18-A, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 33, caput - Alteração Art. 33, § 1-C - Alteração Art. 38-B, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 38-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 41, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 41, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 87-B, caput - Revogação As alterações aos arts. 18, 18-A, 21, 38-B, assim como ao § 1º-C do art. 33, produzirão efeitos a partir de 1/1/2027. O acréscimo ao art. 87-B, revogado pela Lei Complementar nº 227/2026, produziria efeitos a partir de 1/1/2027. A revogação do § 4º do art. 31 entra em vigor em 30/11/2026. A revogação do inc. VI do § 4º do art. 18 entra em vigor em 1/1/2033. Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Alteração Art. 7, caput - Alteração Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 8 - Revogação Art. 12, § 3 - Alteração Vetada Art. 12, § 4, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 12, § 9 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 8 - Revogação Art. 22, § 9 - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 26, § 7 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 5 - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, § 5 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 47, § 8 - Alteração Art. 47, § 12 - Acréscimo Art. 47, § 13 - Acréscimo Art. 57 - Alteração Art. 57, § 4 - Revogação Art. 57, § 6 - Revogação Art. 57, § 7 - Revogação Art. 58, § 4 - Acréscimo Art. 58, § 5 - Acréscimo Art. 59, § 5 - Alteração Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 64 - Alteração Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 64, § 7 - Revogação Art. 71, caput - Alteração Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 76, § 3 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, § 2 - Revogação Art. 80, § 3 - Revogação Art. 80, § 6 - Revogação Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 81-A, § 1 - Acréscimo Art. 81-A, § 2 - Acréscimo Art. 89, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 89, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 98-A, caput - Acréscimo Art. 98-B, caput - Acréscimo Art. 106, § 7 - Acréscimo Art. 116, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 117, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 126, § 6 - Acréscimo Art. 142, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 149, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 149, § 3 - Revogação Art. 152, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 156, caput - Alteração Art. 168, § 6 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 182, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 182, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 183, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 192, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 197, caput - Alteração Art. 197, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 197, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 201, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 212 - Alteração Art. 214, § 3 - Alteração Art. 214, § 6 - Acréscimo Art. 217, caput - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 217, Parágrafo Único - Revogação Art. 218-A - Acréscimo Art. 219-A, caput - Acréscimo Art. 219-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 219-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 219-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 231, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 231, § 3 - Acréscimo Art. 233 - Alteração Art. 233, § 1 - Revogação Art. 233, § 2 - Revogação Art. 233, § 4 - Revogação Art. 233, § 5 - Revogação Art. 233, § 7 - Revogação Art. 233, § 8 - Revogação Art. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 252 - Alteração Art. 253, § 1 - Acréscimo Art. 253, § 2 - Acréscimo Art. 258, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 258, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 258, § 10 - Acréscimo Art. 260, caput - Alteração Art. 280, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 293 - Alteração Art. 293, § 4, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 293, § 5 - Alteração Vetada Art. 293, § 8 - Alteração Vetada Art. 293, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 293, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 321, Parágrafo Único - Renumeração Art. 321, § 2 - Acréscimo Art. 321, § 3 - Acréscimo Art. 321, § 4 - Acréscimo Art. 322, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 322, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 323-A, caput - Acréscimo Art. 323-A, § 1 - Acréscimo Art. 323-A, § 2 - Acréscimo Art. 323-B - Acréscimo Art. 323-C, caput - Acréscimo Art. 323-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-D, caput - Acréscimo Art. 323-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-E, caput - Acréscimo Art. 323-E, § 1 - Acréscimo Art. 323-E, § 2 - Acréscimo Art. 323-E, § 3 - Acréscimo Art. 323-F, caput - Acréscimo Art. 323-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-G - Acréscimo Art. 323-H - Acréscimo Art. 323-I, caput - Acréscimo Art. 323-J, caput - Acréscimo Art. 323-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-K, caput - Acréscimo Art. 323-L, caput - Acréscimo Art. 323-L, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-L, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-M, caput - Acréscimo Art. 325, § 4 - Acréscimo Art. 327-A, caput - Acréscimo Art. 327-A, § 1 - Acréscimo Art. 327-A, § 2 - Acréscimo Art. 327-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 330, Parágrafo Único - Renumeração Art. 330, § 2 - Acréscimo Art. 330, § 3 - Acréscimo Art. 341-A, caput - Acréscimo Art. 341-B, caput - Acréscimo Art. 341-C, caput - Acréscimo Art. 341-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 341-D, caput - Acréscimo Art. 341-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 341-E, caput - Acréscimo Art. 341-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 341-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 341-F - Acréscimo Art. 341-F, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 341-G - Acréscimo Art. 341-H - Acréscimo Art. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 348, § 3 - Acréscimo Art. 348, § 4 - Acréscimo Art. 350, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 361 - Alteração Art. 361, Parágrafo Único - Supressão Art. 362 - Alteração Art. 362, Parágrafo Único - Supressão Art. 363 - Alteração Art. 363, Parágrafo Único - Supressão Art. 364 - Alteração Art. 364, Parágrafo Único - Supressão Art. 365 - Alteração Art. 365, Parágrafo Único - Supressão Art. 384, caput - Alteração Art. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 392, caput - Alteração Art. 392, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 392, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 392, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 408, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 408, § 2 - Alteração Art. 414, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 414, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 422, § 2 - Alteração Art. 422, § 5 - Alteração Art. 424, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 434, § 2-A - Acréscimo Art. 440, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 442, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 442, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 450, caput - Alteração Art. 450, § 6 - Acréscimo Art. 460, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 460, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 471-A, caput - Acréscimo Art. 471-A, § 1 - Acréscimo Art. 471-A, § 2 - Acréscimo Art. 471-B, caput - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 471-C - Acréscimo Art. 471-D - Acréscimo Art. 471-E, caput - Acréscimo Art. 471-E, § 1 - Acréscimo Art. 471-E, § 2 - Acréscimo Art. 471-F, caput - Acréscimo Art. 471-F, § 1 - Acréscimo Art. 471-F, § 2 - Acréscimo Art. 472 - Alteração Art. 473, § 4 - Acréscimo Art. 473, § 5 - Acréscimo Art. 473, § 6 - Acréscimo Art. 475, § 7 - Alteração Art. 475, § 10 - Alteração Art. 481 - Alteração Art. 481, § 3 - Revogação Art. 481, § 5-A - Ressalva Art. 481, § 6 - Revogação Art. 481, § 7 - Revogação Art. 481, § 8 - Revogação Art. 481, § 9 - Revogação Art. 481, § 10 - Revogação Art. 482, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 482, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 482, § 5 - Revogação Art. 482-A, caput - Acréscimo Art. 482-A, § 1 - Acréscimo Art. 482-A, § 2 - Acréscimo Art. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 483, § 2 - Alteração Art. 483, § 5 - Acréscimo Art. 484 - Alteração Art. 485, caput - Alteração Art. 485, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 485, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 485, § 8 - Acréscimo Art. 486 - Alteração Art. 487, § 2 - Alteração Art. 487, § 12 - Acréscimo Art. 493-A - Acréscimo Art. 517 - Alteração Art. 542, caput, Inciso 36, Alínea i - Revogação Art. 544, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 7 - Alteração Vetada Anexo 14 - Revogação Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 5 [Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)