Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 31, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 32, § 1 - Veto
  • Art. 32, § 3 - Veto
  • Art. 32, § 4, apenas o Caput - Veto
  • Art. 32, § 4, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, § 4, Inciso 2 - Veto