Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.293 de 19/12/2025

Lei nº 15.293 de 19/12/2025

Ementa	Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Organização do Estado / Poder Judiciário
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , FIXAÇÃO , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 17, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Veto Art. 1, caput, Inciso 3 - Veto Anexo 1 - Veto de Parte do Texto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.416 de 15/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Vetada Anexo 3 - Alteração Vetada Anexo 8 - Alteração Vetada A revogação dos Anexos VI e VII e as alterações nos Anexos II, III e VIII, todos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, entram em vigor a partir de 1º de julho de 2026. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.293 de 19/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.293 de 19/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 15.293 de 19/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 15.293 de 19/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 15.293 de 19/12/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)