Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.877 de 19/12/2025

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Veto
  • Anexo 1 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto