Lei nº 15.201 de 09/09/2025
Lei nº 15.201 de 09/09/2025
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Ementa | Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |