Decreto nº 12.439 de 17/04/2025
Decreto nº 12.439 de 17/04/2025
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Ementa | Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , REGISTRO , CONTROLE , Animal Doméstico , PREVENÇÃO , ABANDONO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |