Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.046 de 17/12/2024

Lei nº 15.046 de 17/12/2024

Ementa	Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária Meio Ambiente / Proteção aos Animais
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , DESCENTRALIZAÇÃO , ACESSO , ENTE FEDERADO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , FALSIDADE , DECLARAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 6, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, apenas o Caput - Veto Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 1 - Veto Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 2 - Veto Decreto nº 12.439 de 17/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2025] (p. 2, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, apenas o Caput [Lei nº 15.046 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 1 [Lei nº 15.046 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 2 [Lei nº 15.046 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)