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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.426 de 30/03/2017

Ementa

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PLC 4/2005. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

SAUDE .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 13.426 de 30/03/2017]

Art. 5 [Lei nº 13.426 de 30/03/2017]