Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.426 de 30/03/2017

Lei nº 13.426 de 30/03/2017

Ementa	Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Origem: PLC 4/2005. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Meio Ambiente / Proteção aos Animais
Catálogo	SAUDE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 6, col. 1) Art. 4, caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 5, caput - Veto Decreto nº 12.439 de 17/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2025] (p. 2, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 13.426 de 30/03/2017] Art. 4, caput [Lei nº 13.426 de 30/03/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 13.426 de 30/03/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.426 de 30/03/2017] Art. 5, caput [Lei nº 13.426 de 30/03/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)