Decreto nº 4.544 de 09/07/1870
Decreto nº 4.544 de 09/07/1870
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Ementa | DECLARA DE NENHUM EFEITO OS DECRETOS NÚMEROS 3.706 DE 26 DE SETEMBRO DE 1866 E 4.255 DE 25 DE SETEMBRO DE 1868. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 380, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , CHUMBO , MUNICIPIO , FREGUESIA , IPIRANGA (PR) , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |