DECRETO N. 4544 - DE 9 DE JULHO DE 1870
Declara de nenhum effeito os Decretos nos 3706 de 26 de Setembro de 1866 e 4255 de 25 de Setembro de 1868.
Tendo expirado no dia 26 de Maio findo o prazo marcado a Augusto Teixeira Coimbra e Richard Francis Burton para a exploração de chumbo e outros mineraes na Freguezia do Yporanga, na Provincia de S. Paulo, sob as clausulas dos Decretos nos 3706 de 26 de Setembro de 1866 e 4255 de 25 de Setembro de 1868, Hei por bem Declarar de nenhum effeito os mencionados Decretos.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Julho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.