Decreto nº 3.796 de 08/03/1939
Decreto nº 3.796 de 08/03/1939
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Ementa | OUTORGA AO GOVERNO MUNICIPAL DE OLIVEIRA CONCESSÃO PARA O APR0VEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRÁULICA DA "CACHOEIRA DO ANIL" NO RIO JACARÉ, DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, MUNICÍPIO DE OLIVEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 004] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CONCESSÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , TRECHO , RIO JACARE , MUNICIPIO , OLIVEIRA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 004] (p. 503, col. 1)
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 006] (p. 292, col. 1)
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