Decreto nº 3.615 de 21/02/1866
Decreto nº 3.615 de 21/02/1866
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Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 2530 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1860, E RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS Nº 817 DE 30 DE AGOSTO DE 1851 E Nº 1873 DE 31 DE JANEIRO DE 1857, QUE HAVIAM SIDO REVOGADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , PORTEIRO DE AUDITORIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |