Decreto nº 817 de 30/08/1851
Decreto nº 817 de 30/08/1851
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULA O MODO POR QUE, NOS IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS, DEVEM SER SUBSTITUÍDOS OS SERVENTUÁRIOS DOS OFICIOS DE JUSTIÇA , E OUTROS EMPREGADOS DELA, E DETERMINA COMO SE HÁ DE PROCEDER, NOS CASOS DE VAGA , PARA O PROVIMENTO DEFINITIVO DESSES OFICIOS E EMPREGOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , SERVENTUARIO , SITUAÇÃO , IMPEDIMENTO , PRAZO DETERMINADO .
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , PROVIMENTO EFETIVO , CARGO PUBLICO , OFICIAL DE JUSTIÇA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 98, col. 1)
|