Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.599 de 19/06/2023

Lei nº 14.599 de 19/06/2023

Ementa	Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Jurídico / Direito de Trânsito
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , TRANSITO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ORGÃOS RODOVIARIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , NORMAS , MOTORISTA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRIME DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , VALOR , FRETE , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1) Art. 5, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2-A - Revogação Art. 12, § 3 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 12, § 5 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 32 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 8 - Acréscimo Vetado Art. 24 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67-C, § 8 - Alteração Art. 76, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 78, caput - Alteração Art. 80, § 2 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 103, § 3 - Acréscimo Art. 104, § 6 - Alteração Art. 104, § 7 - Alteração Art. 115, § 4-A - Alteração Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 120, caput - Alteração Art. 129-A, caput - Alteração Art. 129-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 130, caput - Alteração Art. 131, § 7 - Acréscimo Art. 140, caput - Alteração Art. 141, caput - Alteração Art. 148-A - Alteração Art. 148-A, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 155, caput - Alteração Art. 160, § 1 - Alteração Art. 165-B, caput - Alteração Art. 165-B, Pena/Penalidade - Alteração Art. 165-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 165-C, Infração - Acréscimo Art. 165-C, caput - Acréscimo Art. 165-C, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 165-D - Acréscimo Art. 165-D - Acréscimo Vetado Art. 176, caput - Alteração Art. 177, caput - Alteração Art. 178, caput - Alteração Art. 231, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput - Alteração Art. 268, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 269, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 269, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 269, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 277, caput - Alteração Art. 279, caput - Alteração Art. 279-A, caput - Alteração Art. 279-A, § 1 - Alteração Art. 279-A, § 2 - Alteração Art. 280, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 280, § 6 - Acréscimo Art. 284, § 1 - Alteração Art. 284, § 6 - Acréscimo Art. 301, caput - Alteração Art. 302, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 304, caput - Alteração Art. 305, caput - Alteração Art. 312, caput - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 312-A, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 314, caput - Alteração Art. 315, caput - Alteração Art. 323, Parágrafo Único - Revogação Art. 326-A - Alteração Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Alteração Foi revogado o conceito de "Patrulhamento" constante do Anexo I. O disposto nos arts. 165-B, 165-C e 165-D produz efeitos a partir de 1/7/2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 Lei nº 11.442 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, caput - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 3, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 13-B, caput, Inciso 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Lei nº 14.599 de 19/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)