Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022

Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2022 - nº 246-C] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , VEICULOS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , DIREÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE DE CARGA , AUSENCIA , REPOUSO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , CONTRATANTE , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2-A - Revogação
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 12, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 8 - Alteração
  • Art. 80, § 2 - Alteração
  • Art. 116, caput - Alteração
  • Art. 116, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 148, § 1 - Alteração
  • Art. 165-B - Adiamento de Início de Vigência
  • Art. 269, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 269, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 269, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 269, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 323, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-B, § 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração