Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.427 de 02/03/2023

Decreto nº 11.427 de 02/03/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 7º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.437 de 17/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Revogação As revogações entram em vigor em 30/3/2023. Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2023] (p. 2, col. 2) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 4 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6, Alínea h - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput - Alteração Anexo 1 Art. 25 - Alteração Anexo 1 Art. 38 - Revogação Anexo 1 Art. 39 - Revogação Anexo 1 Art. 40 - Revogação Anexo 1 Art. 41 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 9/10/2023. Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2024] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 4 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea h - Acréscimo Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 17 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 18 - Acréscimo Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 51-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 25/7/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.340 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 9/3/2023. Decreto nº 11.345 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 15, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 15, Inciso 5, Alínea a - Alteração Anexo 1 Art. 15, Inciso 5, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 15, Inciso 6 - Revogação As alterações entram em vigor em 9/3/2023. Decreto nº 11.410 de 08/02/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 9/3/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 27 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.437 de 17/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Art. 5, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 4 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 4 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea h [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6, apenas o Caput [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6, Alínea h [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 4 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51-A, caput [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.427 de 02/03/2023] Decreto nº 11.726 de 04/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)