Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.437 de 17/03/2023

Decreto nº 11.437 de 17/03/2023

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 9, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2023] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 10 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 29, § 1, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Revogação Anexo 1 Art. 33 - Revogação Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 14 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 15 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 41, caput - Alteração Anexo 1 Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 47, caput - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 2/8/2023. Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2023] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 1, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 1, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 14-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 19 - Acréscimo Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 19/10/2023. Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 17, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B - Alteração Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 39-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.102 de 08/07/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 3, col. 2) A revogação entra em vigor em 30/7/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.345 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/3/2023. Decreto nº 11.427 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação As revogações entram em vigor em 30/3/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 19 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea g [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea i [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41, caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea k [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023] Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)