Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 13.139 de 16/10/2026

Decreto nº 13.139 de 16/10/2026

Ementa	Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.427 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 19-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 19-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 19-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 19-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 19-E, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 55, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.107 de 10/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que altera o item 4 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.427/2023. O Anexo II foi revogado na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.427/2023.