Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.353 de 01/01/2023

Decreto nº 11.353 de 01/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 235, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 235, col. 1)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 238, col. 2)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 239, col. 2)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 4º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/01/2023 - nº 15-F] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 24 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Revogação Anexo 1 Art. 30 - Revogação Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 33 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração As alterações entram em vigor em 24/1/2023. Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 4, col. 1) Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 8 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 10 - Alteração Anexo 1 Art. 12 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 13 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, caput - Alteração Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput - Alteração Anexo 1 Art. 24 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 25 - Alteração Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 33 - Alteração Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35-B, caput - Alteração Anexo 1 Art. 35-C, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-D, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-E, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-F, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 37, caput - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 23/1/2024. Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 4, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 27-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 34-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 30/4/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 31 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Art. 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 24 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27-A [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34-A [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-D, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-E, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-F, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.869 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.978 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.353 de 01/01/2023] Decreto nº 11.398 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)