Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.260 de 08/12/2021

Lei nº 14.260 de 08/12/2021

Ementa	Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 15.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO , FOMENTO , INDUSTRIA , INCENTIVO , PROJETO , RECICLAGEM , APOIO , CONTRIBUINTE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE APOIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto Art. 3 - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, Parágrafo Único - Veto Art. 6 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 11, caput - Veto Decreto nº 12.106 de 10/07/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2024] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 14.260 de 08/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)