Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.260 de 08/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto Art. 3 - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, Parágrafo Único - Veto Art. 6 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 11, caput - Veto