Decreto nº 12.106 de 10/07/2024
Decreto nº 12.106 de 10/07/2024
|
Ementa | Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FOMENTO , UTILIZAÇÃO , INSUMO , MATERIA-PRIMA , RECICLAGEM , AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE , LUCRO REAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , FORMAÇÃO , ASSESSORIA TECNICA , PROMOÇÃO , INTERCAMBIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COOPERATIVA , COOPERATIVISMO , EMPREENDIMENTO , PESQUISA , ESTUDO , ADAPTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , VEICULOS , COLETA , TRATAMENTO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |