Decreto nº 9.955 de 06/08/2019
Decreto nº 9.955 de 06/08/2019
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Ementa | Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , LIBERAÇÃO , ESPAÇO AEREO , AVIAÇÃO CIVIL , ESTADOS MEMBROS , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto O ato internacional foi promulgado com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2.
Declaração de Promulgação de Ato Internacional O ato internacional foi promulgado com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2.
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